Informativo 861 do STJ
“O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica é contado a partir da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis.”
O prazo de 10 dias para consulta da intimação eletrônica conta em dias corridos mesmo com feriados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, definiu que o prazo de 10 dias para consulta da intimação eletrônica, previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, é contado em dias corridos a partir do envio da intimação, sem qualquer influência de feriados ou dias não úteis. Vencido o prazo sem consulta, a intimação é considerada automaticamente realizada.
Por que feriados não alteram esse prazo
A lei é expressa: a consulta eletrônica deve ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de a intimação se considerar automaticamente realizada no término desse prazo. Segundo o julgado, não há previsão legal para postergar o termo inicial ou o final para o primeiro dia útil subsequente, e a natureza de dias corridos não comporta interpretação diversa.
O fundamento central é a distinção de natureza: o prazo de consulta é contínuo e não se confunde com os prazos processuais propriamente ditos, que seguem regras próprias de contagem. Por isso, a existência de feriado forense no período não interrompe nem prorroga a fluência dos 10 dias.
O que isso significa na prática
Advogados e partes cadastrados em sistemas de intimação eletrônica não podem contar com a prorrogação do prazo de consulta por feriados: se a intimação não for aberta em 10 dias corridos do envio, ela se aperfeiçoa automaticamente, e é a partir daí que começa a correr o prazo processual respectivo. O controle das comunicações eletrônicas, portanto, precisa considerar o calendário corrido, e os tribunais examinam caso a caso as situações concretas de contagem.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
j. 27/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
j. 13/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
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