Súmula 405 do STF
“Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.”
A liminar perde o efeito quando o mandado de segurança é negado na sentença?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 405 do STF, denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, a liminar concedida fica sem efeito, e os efeitos da decisão contrária retroagem. A proteção provisória cai com o julgamento desfavorável, como se nunca tivesse produzido efeitos definitivos.
A cassação automática da liminar
A liminar em mandado de segurança é provimento provisório, concedido com base em análise superficial da causa. Quando a sentença denega a segurança, o juízo definitivo substitui o provisório, e a liminar perde automaticamente a eficácia, sem necessidade de revogação expressa.
O ponto mais sensível da súmula é a retroatividade: os efeitos da denegação retroagem, desfazendo-se a situação criada pela liminar. Vantagens obtidas exclusivamente com amparo na medida provisória ficam, em regra, sujeitas a desconstituição.
O que isso significa na prática
Quem obtém liminar em mandado de segurança usufrui de proteção precária: se a sentença for desfavorável, o estado anterior tende a ser restabelecido, com as consequências práticas daí decorrentes, como retomada de cobranças suspensas ou desfazimento de atos praticados sob a liminar.
A extensão concreta da retroação, especialmente diante de situações consolidadas ou de terceiros de boa-fé, gera discussões específicas que os tribunais examinam caso a caso. A interposição de recurso contra a sentença denegatória e a eventual atribuição de efeito suspensivo também influenciam o desfecho, como ilustram as decisões recentes abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
MS 38.888
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/03/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. REMOÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIROS INTERESSADOS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO PLENA DA I…
RMS 36.012
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 553.710-RG (Rel. Min. Dias Toffoli), esclareceu que os valores retroativos fixados nas portarias de anistia de…
RMS 36.012
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 14/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 553.710-RG (Rel. Min. Dias Toffoli), esclareceu que os valores retroativos fixados nas portarias de anistia devem ser …
RMS 39.288
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/09/2024
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Anistia política. 3. Pagamento de valores retroativos assegurado em portaria ainda vigente. 4. Demonstração da legitimidade da representante do espólio. 5. Demonstração do direito certo e líquido a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. 6. Existência de omissão e contradição no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recur…
RMS 36.485
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/09/2024
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de Segurança denegado pelo superior tribunal de justiça. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Violação ao art. 2º, inc. i, da lei nº 11.354, de 2006. mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança: não cabimento. enunciado nº 269 da súmula de jurisprudência do supremo tribunal federal. I. Caso em exame 1. Trata-se de a…
RMS 39.769
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/09/2024
EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Anistia concedida com base na Portaria 1.104/1964. Anulação do benefício pela Administração Pública. 4. Impugnação. Óbito do impetrante no curso da ação. Extinção do mandado de segurança impetrado para pleitear o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada com efeitos financeiros retroativos. 5. Acórdão impugnado em dissonância com a jurisprudênc…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.