Existe prazo para pedir a revisão do benefício mais vantajoso do INSS por direito adquirido?

O alcance da decadência

A discussão envolvia o segurado que, ao se aposentar, já havia preenchido antes os requisitos de um benefício com renda maior e pretendia trocar o benefício concedido pelo mais vantajoso, invocando direito adquirido. A dúvida era se esse pedido estaria sujeito ao prazo de decadência que a lei prevê para a revisão do ato de concessão.

O STJ respondeu que sim: mesmo fundado em direito adquirido, o pedido de benefício mais vantajoso se submete ao prazo decadencial do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991. A natureza do direito invocado não afasta o limite temporal para questionar o ato de concessão.

O que isso significa na prática

Quem recebeu um benefício e acredita ter direito a outro mais vantajoso, por já ter cumprido os requisitos em data anterior, precisa observar o prazo decadencial para formular o pedido de revisão. Esgotado o prazo, a pretensão não pode mais ser acolhida, ainda que o cálculo comprovasse a vantagem.

A contagem do prazo e as particularidades de cada concessão são examinadas caso a caso pelos tribunais, de modo que a viabilidade da revisão depende da data da concessão e da data do pedido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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