Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, se o crédito total ultrapassar o teto da RPV. Conforme tese do STF divulgada em informativo, é inconstitucional o pagamento parcial de valores alimentícios de credores superpreferenciais (idosos ou portadores de doença grave) por requisição de pequeno valor quando o montante devido excede o limite legal dessa modalidade.
Credores superpreferenciais são aqueles com créditos de natureza alimentícia que, por idade avançada ou doença grave, têm prioridade reforçada na ordem de pagamento. A prática questionada consistia em fracionar o crédito: pagar uma parcela imediatamente por RPV e deixar o restante para o precatório.
O STF entendeu que esse fracionamento viola o art. 100, §§ 2º e 8º, da Constituição. Se o montante devido supera o teto fixado em lei para a RPV, o crédito deve seguir o regime de precatório, com a preferência constitucional própria, e não ser dividido para contornar o limite.
A superpreferência garante prioridade na fila de precatórios, mas não autoriza receber parte do valor pela via mais rápida da RPV quando o total excede o limite legal. Quem tem crédito acima do teto recebe pelo precatório, ainda que com a preferência que a Constituição assegura a idosos e doentes graves.
A definição do teto de RPV varia conforme o ente devedor, e a aplicação da tese a cada requisição depende do valor do crédito e da legislação local, o que os tribunais verificam caso a caso.
“É inconstitucional — por violar o art. 100, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal de 1988 — o pagamento parcial de valores de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV), se o montante devido ultrapassar o limite legalmente fixado para essa modalidade.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em suspensão de segurança. pagamento preferencial por precatório a portador de deficiência ou doença grave. incompetência do supremo tribunal federal. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a negativa de seguimento a suspensão de segurança. 2. O pedido de contracautela tem por objeto dec…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e Processual. Agravo interno em suspensão de segurança. Pagamento preferencial por precatório a portador de deficiência ou doença grave. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que determinou a inclusão de crédito titularizado por portadora de fibromia…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional. Precatório. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Mérito. Resolução CNJ nº 303/2019. Alteração dos dispositivos impugnados. Pagamento de Créditos Superpreferenciais. Precatório. Art. 100 da CF. Tema 1156. Recurso extraordinário provido com fixação de tese de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que permitia o pagamento de créditos superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). 2…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 28/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Co…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 24/03/2025
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