OJ 146 da SBDI-2 (TST)
“A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (art. 241 do CPC de 1973).”
Qual regra vale para contar o prazo de contestação na ação rescisória trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Vale a regra da CLT. Segundo a OJ 146 do TST, a contestação apresentada em ação rescisória trabalhista segue a contagem de prazo do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (correspondente ao art. 241 do CPC de 1973).
A prevalência da regra celetista
A orientação define qual sistema de contagem rege o prazo de defesa na rescisória trabalhista: o da CLT, por meio do art. 774, e não o do CPC. Com isso, afasta-se expressamente a aplicação do art. 231 do CPC de 2015, que estabelece regras próprias sobre o início do prazo conforme a forma de citação ou intimação.
A escolha reflete a autonomia do processo do trabalho: mesmo em ação rescisória, que tem forte influência do processo civil, a contagem do prazo de contestação obedece à disciplina celetista.
O que isso significa na prática
O réu da rescisória trabalhista deve calcular o prazo de defesa pelo marco inicial do art. 774 da CLT, e não pelas regras do CPC sobre juntada de mandado ou de aviso de recebimento. Aplicar o critério errado pode resultar em contestação intempestiva, com os riscos daí decorrentes.
Como a contagem depende da forma concreta de comunicação do ato, a verificação do termo inicial deve ser feita caso a caso nos autos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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