Em quanto tempo o INSS pode rever um benefício já concedido?

A linha do tempo dos prazos

O STJ organizou a questão em três fases. Antes da Lei 9.784/99, não havia norma com prazo para a Administração rever seus atos, de modo que a revisão podia ocorrer a qualquer tempo. Com a vigência da lei, passou a incidir o prazo decadencial de 5 anos, contado a partir de 01.02.1999 para os atos anteriores.

Antes de completados esses 5 anos, sobreveio a MP 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que inseriu o art. 103-A na Lei 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo para o INSS anular ou rever atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos beneficiários.

O que isso significa para o segurado

Hoje, a regra aplicável no âmbito previdenciário é o prazo decadencial de 10 anos do art. 103-A da Lei 8.213/91: passado esse período sem revisão, o ato favorável ao beneficiário, em regra, se consolida. A contagem exata em cada situação, porém, depende da data do ato e da legislação vigente à época.

Situações envolvendo má-fé ou particularidades do caso podem receber tratamento distinto, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, como ilustram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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