Qual o prazo máximo da renovação judicial de contrato de locação comercial?

O teto de cinco anos na renovatória

A ação renovatória do Decreto 24.150/34 protegia o fundo de comércio, assegurando ao locatário comercial que preenchesse os requisitos legais o direito de renovar compulsoriamente a locação. A súmula definiu o limite temporal dessa renovação imposta ao locador: cinco anos.

O teto equilibra os interesses em jogo. De um lado, o locatário preserva o ponto comercial por um período razoável; de outro, o locador não fica vinculado judicialmente por prazo excessivo, já que a renovação é uma restrição à sua liberdade de dispor do imóvel.

O que isso significa na prática

Sob o regime da súmula, ainda que o contrato original tivesse duração maior, a renovação obtida em juízo fica limitada a cinco anos. Nada impede, porém, que o locatário proponha nova renovatória ao fim de cada período, preenchidos os requisitos, o que na prática permite renovações sucessivas.

O enunciado foi editado com base no Decreto 24.150/34, e as locações comerciais atuais são regidas por legislação posterior. Os tribunais examinam caso a caso o prazo da renovação nas ações fundadas nas normas vigentes, mas o parâmetro de cinco anos consolidado pela súmula segue sendo referência histórica relevante nessa discussão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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