Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, da transcrição da decisão no Registro de Títulos e Documentos. A Súmula 376 do STF fixou que, na renovação de locação regida pelo Decreto 24.150/34, o prazo do novo contrato conta da transcrição da decisão exequenda; mas, se o contrato anterior terminou antes do registro, o prazo começa da data dessa terminação.
A súmula resolve uma dúvida prática da ação renovatória sob o regime do Decreto 24.150/34, a antiga lei de luvas: quando a renovação é obtida por decisão judicial, é preciso definir de que momento passa a correr o prazo do novo contrato. O critério adotado é objetivo, o prazo conta da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos.
Há, porém, uma correção importante. Se o contrato anterior já havia terminado antes desse registro, o novo prazo retroage e começa da data da terminação do contrato antigo. Com isso, evita-se um vácuo entre o fim de um contrato e o início do outro, e o locatário não ganha prazo adicional apenas porque o registro demorou.
O entendimento garante continuidade entre os contratos: a renovação judicial emenda o período novo ao anterior, sem intervalo e sem sobreposição. O locatário que obteve a renovação não pode somar o tempo decorrido entre o fim do contrato velho e o registro da decisão como acréscimo ao novo prazo.
Como a súmula se refere ao regime específico do Decreto 24.150/34, a aplicação do critério a locações regidas por legislação posterior depende do caso concreto, e os tribunais examinam a questão à luz da lei aplicável a cada contrato.
“Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/09/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA AUTÔNOMO. ADC Nº 48/DF. ADPF Nº 324/DF. RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725). RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. O afastamento do contrato de locação de veículo, firmado por profissional autônomo (motorista), sem a constatação da presença de vício de consentimento, fundamentado somente no reconhecimento de …
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 23/09/2024
Ementa: RECLAMAÇÃO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO. CRITÉRIOS. DECRETO 11.366/2023. ADC 85. DECLARAÇÃO DE PREJUÍZO DA AÇÃO PARADIGMA. IMPROPRIEDADE. ADERÊNCIA ESTRITA. CONSTATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Acórdão que afasta a exigência de comprovação de requisito para a renovação de registro de arma de fogo. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a existência de eventual prejuízo da ADC 85, bem como da ordem de suspensão nacional de processos ne…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 23/09/2024
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