Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo é de cinco anos. O STJ definiu no Tema 545 que a ação contra a União para cobrar diferenças de correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas ao PIS/PASEP prescreve em cinco anos, com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, que rege a prescrição das dívidas da Fazenda federal.
Como a ação é dirigida contra a União Federal, incide a regra geral de prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública, prevista no Decreto-Lei 20.910/32: cinco anos. A tese afasta a aplicação de prazos mais longos do Código Civil ou de prazos trintenários discutidos em outros contextos de fundos vinculados.
O objeto alcançado pela tese são as diferenças de correção monetária incidentes sobre o saldo das contas individuais do PIS/PASEP, tipicamente ligadas a expurgos de planos econômicos.
Passados cinco anos do momento em que a cobrança podia ser exigida, a pretensão contra a União tende a ser considerada prescrita. A definição do termo inicial da contagem em cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada conta e de cada titular.
“É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1o do Decreto-Lei 20.910/32.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. ALÍNEAS A E C. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE MULTA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação sobre má gestão, correção monetária e rendimentos de contas vinculadas ao PASEP.2. O objetivo recursal é decidir se (…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 16/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/02/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/09/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute …
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