Qual o prazo para acionar a construtora por defeitos na obra?

O que a súmula garante

A Súmula 194 consolidou o entendimento de que a pretensão indenizatória contra o construtor por defeitos da obra se sujeita ao prazo vintenário. O enunciado distingue, portanto, a garantia legal da obra da pretensão de indenização: mesmo fora de prazos de garantia mais curtos, a ação de indenização contra o construtor dispõe de prazo prescricional amplo.

O foco da súmula é a responsabilidade do construtor por defeitos da construção, abrangendo a reparação dos danos deles decorrentes ao dono da obra.

Cuidados na aplicação atual

A súmula foi editada em 1997, sob o regime de prazos então vigente, que previa a prescrição de vinte anos. Como a legislação civil sobre prazos prescricionais foi alterada posteriormente, a definição do prazo aplicável a cada contrato depende da data dos fatos e das regras de transição, o que os tribunais examinam caso a caso.

Em qualquer cenário, o enunciado segue relevante como orientação de que a pretensão indenizatória contra o construtor não se confunde com prazos de garantia curtos, sendo recomendável verificar em cada situação concreta qual regime prescricional incide.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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