A partir de quando contam os juros de mora na indenização do DPVAT?

Por que a citação é o marco inicial

O entendimento parte da premissa de que a mora da seguradora, nesse tipo de indenização, se caracteriza quando ela é formalmente chamada ao processo e ainda assim não paga o valor devido. Por isso, os juros de mora não retroagem à data do acidente nem à do requerimento administrativo: eles só começam a correr com a citação.

Na prática, isso significa que o cálculo da indenização judicial do DPVAT deve aplicar juros moratórios apenas sobre o período posterior à citação, o que reduz o montante final em comparação com uma contagem desde o sinistro.

O que isso significa na prática

Quem ajuíza ação de cobrança de DPVAT deve considerar esse marco ao estimar o valor da causa e ao conferir os cálculos de liquidação. A súmula trata apenas dos juros de mora; outras parcelas do cálculo, como a correção monetária, seguem critérios próprios e são examinadas pelos tribunais caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas ações de indenização do seguro obrigatório.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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