A indenização por dano moral tem valor tabelado pela Lei de Imprensa?

O que significa afastar a tarifação

Tarifação é a fixação prévia, em lei, de tetos ou valores padronizados de indenização. A Lei de Imprensa previa limites desse tipo para condenações por dano moral decorrente de publicações. A Súmula 281 afastou essa amarra: o valor da indenização por dano moral não fica engessado pelos parâmetros tarifados daquela lei.

Com isso, a reparação do dano moral segue o arbitramento judicial, em que o juiz considera as circunstâncias do caso para chegar a um valor adequado, sem teto legal predeterminado pela Lei de Imprensa.

Efeitos práticos do enunciado

Para quem se sente ofendido por publicação, a súmula impede que o veículo de comunicação invoque os limites da Lei de Imprensa para reduzir a condenação. Para os órgãos de imprensa, o risco indenizatório passa a depender da avaliação judicial de cada caso, e não de um teto fixo.

O valor concreto da indenização continua sendo casuístico: os tribunais examinam caso a caso a gravidade da ofensa, a extensão do dano e as demais circunstâncias, sem promessa de patamar mínimo ou máximo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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