Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Conta da apreensão. O STJ definiu no Tema 1279 que o prazo de 5 dias para o devedor pagar a integralidade da dívida, previsto no Decreto-Lei 911/69, começa a fluir da data da execução da medida liminar, ou seja, do momento em que o veículo é efetivamente apreendido, e não da simples concessão da liminar.
Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida e recuperar o bem livre de ônus. Havia controvérsia sobre quando esse prazo começava a correr: se da decisão que deferia a liminar ou do cumprimento efetivo da medida.
O STJ resolveu a questão fixando que o termo inicial é a data da execução da liminar. Enquanto o veículo não for efetivamente apreendido, o prazo para quitação não começa a fluir.
A definição favorece a segurança jurídica: o devedor sabe que os 5 dias são contados a partir do dia em que o bem sai da sua posse, o que facilita o controle do prazo para reunir os recursos e quitar o débito integral.
Vale lembrar que a tese trata do pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das parcelas em atraso. A forma de cálculo desse valor e eventuais discussões sobre encargos são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3o, § 1o, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA E PURGAÇÃO DA MORA EM BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ e pela aplicação do art. 1.030, V, do CPC.2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA. PURGAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no s…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DE DEFESA. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SEM CONDICIONAMENTO À PRÉVIA PURGA DA MORA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que condicionou a análise de abusividades contratuais, na ação de busca e apreensão, ao pagamento integral da dívida em 5 dias após a execução da liminar…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, sen…
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