Súmula 392 do STF
“O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.”
De quando conta o prazo para recorrer de acórdão que concede mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Da publicação oficial. A Súmula 392 do STF define que o prazo para recorrer de acórdão concessivo de mandado de segurança conta da publicação oficial de suas conclusões, e não da ciência anterior dada à autoridade para cumprimento da decisão. A comunicação para executar a ordem não substitui a intimação formal para fins recursais.
A distinção entre ciência para cumprimento e intimação recursal
No mandado de segurança, a autoridade costuma ser comunicada da concessão da ordem antes da publicação do acórdão, justamente para dar cumprimento imediato à decisão. A súmula deixa claro que essa ciência tem finalidade executória e não deflagra o prazo recursal.
O marco para recorrer é objetivo: a publicação oficial das conclusões do acórdão. Antes dela, não corre prazo contra a parte interessada em impugnar a decisão concessiva.
Relevância prática
A orientação protege o direito de recorrer, evitando que a parte seja surpreendida com prazo iniciado por uma comunicação destinada apenas a executar a ordem. Também dá segurança na contagem, pois a publicação oficial é um evento datado e verificável nos autos.
Em cada processo, a identificação exata do ato de publicação e a contagem do prazo seguem as regras processuais aplicáveis, e eventuais particularidades são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
MS 40.609
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decadência da impetração. Ato do Tribunal de Contas da União. Termo inicial. Publicação no Diário Oficial. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a decadência da impetração. 2. O recorrente busca infirmar o reconhecimento da decadência, argumentando que o prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12…
RMS 40.566
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a t…
MS 39.842
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EX-EMPREGADO ANISTIADO DA EXTINTA PORTOBRÁS. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI 8.878/1994. INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO A QUO. DATA DA DIVULGAÇÃO FORMAL DO ATO. INFORMAÇÕES OFICIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ADMISSÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Caso…
MS 40.040
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 24/02/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Revisão de ofício de concessão de aposentadoria. Observância do tema 445 de repercussão geral. Decadência da impetração. Termo inicial contado da publicação do acórdão no diário oficial da união. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União, proferido…
MS 39.676
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 16/12/2024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO IMPUGNADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Sérgio Souza Dias contra decisão monocrática que denegou mandado de segurança ante decadência, ao fundamento de que o prazo para a impetração se iniciou na data de publicação do …
RMS 39.965
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2024
EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Anistia concedida com base na Portaria 1.104/1964. Anulação do benefício pela Administração Pública. 4. Mandado de segurança impetrado com fundamento na decadência do direito de a Administração Pública anular o ato concessivo da anistia. Alegação, em sede recursal, de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inov…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O INSS precisa fazer depósito prévio do preparo para recorrer?
- É obrigatório pagar o custo do serviço da certidão antes de ajuizar exibição de documentos contra sociedade anônima?
- A presunção de veracidade por não exibir documentos se aplica na cautelar de exibição?
- De quem é a obrigação de apresentar os extratos das contas do FGTS no processo?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.