Súmula 392 do STF
“O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.”
De quando conta o prazo para recorrer de acórdão que concede mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Da publicação oficial. A Súmula 392 do STF define que o prazo para recorrer de acórdão concessivo de mandado de segurança conta da publicação oficial de suas conclusões, e não da ciência anterior dada à autoridade para cumprimento da decisão. A comunicação para executar a ordem não substitui a intimação formal para fins recursais.
A distinção entre ciência para cumprimento e intimação recursal
No mandado de segurança, a autoridade costuma ser comunicada da concessão da ordem antes da publicação do acórdão, justamente para dar cumprimento imediato à decisão. A súmula deixa claro que essa ciência tem finalidade executória e não deflagra o prazo recursal.
O marco para recorrer é objetivo: a publicação oficial das conclusões do acórdão. Antes dela, não corre prazo contra a parte interessada em impugnar a decisão concessiva.
Relevância prática
A orientação protege o direito de recorrer, evitando que a parte seja surpreendida com prazo iniciado por uma comunicação destinada apenas a executar a ordem. Também dá segurança na contagem, pois a publicação oficial é um evento datado e verificável nos autos.
Em cada processo, a identificação exata do ato de publicação e a contagem do prazo seguem as regras processuais aplicáveis, e eventuais particularidades são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.472
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO APONTADO COMO COATOR. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança, ante a decadência da impetração, e declarou prejudicado o pedido de liminar. 2. A parte agravante alega que a ciência inequívoca do ato coator somente teria ocorrido em 8…
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.774
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO TCU OU NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou pronunciamento anterior concessivo da segur…
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.502
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO TCU OU NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou pronunciamento anterior concessivo da segurança e, reconhecendo a inadequação da via eleit…
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.566
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/12/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a t…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.842
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EX-EMPREGADO ANISTIADO DA EXTINTA PORTOBRÁS. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI 8.878/1994. INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO A QUO. DATA DA DIVULGAÇÃO FORMAL DO ATO. INFORMAÇÕES OFICIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ADMISSÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Caso…
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.083
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/03/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso em Mand…
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