JurisprudênciaIA

Prefeito processado por crime de responsabilidade também pode responder por improbidade administrativa?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF

Resposta rápida

Sim. O STF decidiu no Tema 576 que o processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/67, não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa da Lei 8.429/1992. As instâncias penal e civil são autônomas, de modo que o mesmo fato pode gerar as duas ações simultaneamente.

A autonomia das instâncias

O fundamento central da tese é a independência entre as esferas de responsabilização. O crime de responsabilidade do Decreto-lei 201/67 tem natureza penal e é julgado pelo Judiciário criminal, enquanto a ação de improbidade da Lei 8.429/1992 tem natureza cível e busca sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e ressarcimento.

Como as instâncias são autônomas, a existência de uma ação não bloqueia a outra. O prefeito pode, portanto, responder ao processo criminal e à ação de improbidade pelo mesmo fato, sem que isso configure duplicidade indevida.

O que isso significa na prática

A defesa de prefeitos não pode alegar que a submissão ao regime especial do Decreto-lei 201/67 afasta a Lei de Improbidade. Os dois regimes convivem e cada processo segue seu próprio rito, com sanções distintas.

A aplicação concreta, incluindo eventuais reflexos de uma esfera na outra (como absolvição penal por inexistência do fato), depende do caso e é examinada pelos tribunais individualmente, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Tema 576 da Repercussão Geral (STF) · RE 976.566

“O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.”

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.617.559

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/10/2026

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 897. IMPRESCRITIBILIDADE. ATO DOLOSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPLIQUE A IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 852.475-RG (Tema 897), fixou tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento a…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.611.020

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 31/08/2026

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito municipal. Contratação de empresas intermediadoras de contratos de estágio sem prévia licitação. Determinação do Tribunal de Contas não observada. Dolo. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. As instâncias …

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 239.844

Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a recurso ordinário em habeas corpus apresentado contra acórdão do STJ. 2. A parte recorrente postula a absolvição no campo criminal, uma vez absolvida na ação cível d…

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.556.998

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR. LEI MUNICIPAL 2.850/2005. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. TEMAS 1.010 E 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CO…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.606.489

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/08/2026

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. Desnecessidade de condenação prévia por ato de improbidade. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, afastando a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erári…

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.891

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026

Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental na Reclamação. Ação de improbidade em que se decreta a perda da função pública. Alegada violação à ordem de suspensão proferida na ADI nº 7.236-MC/DF. Ausência de estrita aderência. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência ent…

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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.