Informativo 677 do STJ
“O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas.”
Prefeito que atrasa a prestação de contas de convênio comete crime de responsabilidade mesmo sem dolo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, o crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 exige dolo, isto é, clara intenção de descumprir os prazos de prestação de contas. Atraso mínimo ou justificável, decorrente de falha ou desorganização administrativa, não configura o crime de responsabilidade de prefeito.
O dolo como elemento essencial do tipo
O STJ reconhece que a simples intempestividade da prestação de contas não basta para caracterizar o crime de responsabilidade. É preciso que fique demonstrada a vontade livre e consciente de sonegar informações obrigatórias sobre a aplicação de recursos transferidos ao município.
No caso do informativo, o descumprimento do prazo ocorreu em apenas duas prestações de contas, uma delas entregue cerca de seis meses após o tempo devido. Para o tribunal, o quadro sugeria falha ou desorganização administrativa, e não intenção de causar prejuízo ao erário, afastando o dolo.
Quando o atraso pode configurar crime
O próprio julgado registra precedente da Terceira Seção (EREsp n. 1.195.566) em que a denúncia foi recebida diante de atrasos reiterados durante os quatro anos de gestão, sem justificativas concretas. Nesse cenário, os elementos apontavam para o dolo, ao menos para fins de recebimento da denúncia.
A distinção, portanto, é casuística: os tribunais examinam a extensão do atraso, sua reiteração e as justificativas apresentadas. Atrasos pontuais e explicáveis tendem a afastar o crime; atrasos sistemáticos e injustificados podem sustentá-lo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 11/06/2026
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Acórdão
j. 03/06/2026
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Acórdão
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