Prefeito que atrasa a prestação de contas de convênio comete crime de responsabilidade mesmo sem dolo?

O dolo como elemento essencial do tipo

O STJ reconhece que a simples intempestividade da prestação de contas não basta para caracterizar o crime de responsabilidade. É preciso que fique demonstrada a vontade livre e consciente de sonegar informações obrigatórias sobre a aplicação de recursos transferidos ao município.

No caso do informativo, o descumprimento do prazo ocorreu em apenas duas prestações de contas, uma delas entregue cerca de seis meses após o tempo devido. Para o tribunal, o quadro sugeria falha ou desorganização administrativa, e não intenção de causar prejuízo ao erário, afastando o dolo.

Quando o atraso pode configurar crime

O próprio julgado registra precedente da Terceira Seção (EREsp n. 1.195.566) em que a denúncia foi recebida diante de atrasos reiterados durante os quatro anos de gestão, sem justificativas concretas. Nesse cenário, os elementos apontavam para o dolo, ao menos para fins de recebimento da denúncia.

A distinção, portanto, é casuística: os tribunais examinam a extensão do atraso, sua reiteração e as justificativas apresentadas. Atrasos pontuais e explicáveis tendem a afastar o crime; atrasos sistemáticos e injustificados podem sustentá-lo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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