Informativo 672 do STJ
“Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.”
Quando começa a contar a prescrição no crime de falsidade ideológica?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A prescrição começa a contar da consumação do delito, ou seja, do momento em que a conduta falsa é praticada. Segundo o STJ, a falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, e a eventual reiteração ou prolongamento de seus efeitos no tempo não desloca o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva.
Crime instantâneo de efeitos permanentes
A falsidade ideológica se consuma no exato momento em que a informação falsa é inserida no documento, independentemente dos efeitos que venha a produzir depois. Por isso, o prazo prescricional corre a partir dessa consumação, e não das repercussões posteriores do documento falso.
No caso julgado, a inclusão de sócias "laranja" no contrato social ocorreu em 2003 e 2007. O STJ rejeitou a tese de que alterações contratuais posteriores, que mantiveram os nomes falsos, configurariam novos crimes ou reiterações aptas a renovar o prazo.
Omissão em corrigir o falso não é novo crime
O tribunal foi expresso: não constitui novo delito a omissão do agente em corrigir a informação falsa que ele próprio inseriu em documento público, ainda que tenha tido oportunidade para tanto. Tampouco se pune um crime instantâneo pelo simples fato de ele continuar produzindo efeitos após a consumação.
Na prática, isso significa que a defesa pode arguir a prescrição com base na data da conduta original. A verificação do marco consumativo, porém, depende das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam à luz da prova documental.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP E 89 DA LEI N. 8.666/1993. CARTA-CONVITE EM OBRA PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQ…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 11/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVESTIGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a investigação policial por falsidade ideológica (art. 299 do CP) e indeferindo o trancamento …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 01/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. SÚMULA 497/STF. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CADERNO FÁTIC…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 10/09/2025
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de parcelamento irregular do solo é considerado instantâneo de efeitos permanentes, com a consumação ocorrendo no momento do início do loteamento, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 2. O prazo prescricional deve ser computado a partir da consumação do delito, e não da eventual repetição de seus efeitos…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 19/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO E CONSUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. O recorrente foi condenado por corrupção passiva e falsidade ideológica, com penas fixadas acima do mínimo legal devido à culpabilidade exacerbada. 2. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a condenação, considerando a materialidade e autoria comprovadas, além de dosimetria acer…
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