Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF (Informativo 1487), é incompatível com a Constituição a interpretação que permite a prepostos, indicados pelo titular do cartório ou pelos tribunais de justiça, exercer substituições ininterruptas em serviços notariais e de registro por períodos superiores a seis meses. A substituição prolongada não pode virar ocupação permanente da serventia.
O STF fixou que a atuação de prepostos como substitutos em cartórios é medida transitória e não pode se estender de forma ininterrupta por mais de seis meses. A vedação alcança tanto os substitutos indicados pelo titular quanto os designados pelos tribunais de justiça.
A lógica é impedir que a substituição precária se converta em exercício duradouro da atividade notarial e registral por quem não foi aprovado no concurso público exigido para a titularidade das serventias.
Em serventias vagas, a designação de interinos e substitutos deve observar esse limite temporal, o que pressiona os tribunais a realizar os concursos de provimento e remoção em prazo razoável. Situações de substituição prolongada já em curso ficam sujeitas a questionamento.
Os desdobramentos concretos, como a validade dos atos praticados e a forma de regularização de cada serventia, dependem do exame de cada caso pelos órgãos competentes.
“É incompatível com a Constituição Federal (CF) a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a seis meses.”
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 08/09/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. OFENDIDOS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando ausência de representação no prazo decadencial de seis meses, postula a extinção da punibilidade em …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito internacional. Extradição passiva. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Dupla punibilidade. Lei brasileira. Pedido negado. Prisão preventiva revogada. I. Caso em exame 1. Trata-se de pedido de extradição passiva executória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor de seu nacional português, para cumprimento de pena definitiva de seis anos e seis meses de prisão pela prática do crime de tráfico de drogas, imposta pelo Tribunal Judicial da…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), …
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