Cabe recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal mesmo após embargos de declaração?

O problema que a súmula resolve

O recurso especial pressupõe que a questão federal tenha sido decidida pelo tribunal de origem. Quando o acórdão é omisso, a parte deve opor embargos de declaração; mas, se mesmo assim o tribunal permanece silente, a questão continua não apreciada e, pela súmula, não pode ser levada diretamente ao STJ.

Nesse cenário, o caminho tradicionalmente apontado é alegar no recurso especial a violação da regra que obriga o julgador a suprir omissões, pedindo a anulação do acórdão dos embargos para que o tribunal de origem se pronuncie.

O cenário atual e os cuidados práticos

A súmula foi construída sob o regime processual anterior, e a legislação posterior passou a tratar da hipótese de prequestionamento ficto quando os embargos são opostos e a omissão persiste. A extensão dessa mudança sobre o entendimento sumulado é discutida e examinada caso a caso pelos tribunais.

Em termos práticos, a lição permanece: a parte deve sempre opor embargos de declaração diante da omissão e, no recurso especial, cuidar da técnica de impugnação, sob pena de ver o recurso barrado por falta de prequestionamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O que precisa ser provado para caracterizar fraude à execução na venda de um bem?
• Cheque prescrito ainda pode ser cobrado na justiça por ação monitória?
• Qual o prazo para entrar com ação monitória de cheque prescrito?
• Cabe recurso especial por divergência quando o STJ já decidiu no mesmo sentido do acórdão recorrido?