Cabe recurso especial por divergência quando o STJ já decidiu no mesmo sentido do acórdão recorrido?

A razão de ser da súmula

O recurso especial pela divergência existe para uniformizar a interpretação da lei federal quando tribunais decidem de forma conflitante. Quando o STJ já pacificou a questão e o acórdão recorrido seguiu exatamente essa orientação, não há dissídio atual a resolver: eventual julgado antigo em sentido contrário está superado.

Conhecer do recurso nessa hipótese seria movimentar a corte apenas para confirmar o que ela própria já decidiu, o que a súmula evita como filtro de admissibilidade.

Aplicação prática e limites

Na prática, a súmula funciona como filtro de admissibilidade e é fundamento frequente para barrar recursos especiais fundados em dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ.

Para superá-la, a parte precisa demonstrar que a jurisprudência invocada não se firmou, que houve alteração posterior de entendimento ou que o caso possui particularidade que o distingue dos precedentes. Essa demonstração é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Cheque prescrito ainda pode ser cobrado na justiça por ação monitória?
• A demora da Justiça na citação pode causar a prescrição da ação?
• Cabe recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal mesmo após embargos de declaração?
• Embargos de declaração para prequestionamento são considerados protelatórios?