Súmula 465 do STJ
“Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)”
A seguradora pode negar indenização porque o carro foi vendido sem aviso prévio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 465 do STJ firmou que a seguradora não se exime do dever de indenizar apenas porque o veículo foi transferido sem sua prévia comunicação. A recusa só se justifica se a venda tiver causado efetivo agravamento do risco, o que deve ser demonstrado concretamente.
A regra e sua ressalva
A súmula afasta a negativa automática de cobertura fundada na simples falta de comunicação da venda do veículo. A ausência do aviso, por si só, não rompe o contrato de seguro nem libera a seguradora do pagamento.
A ressalva fica por conta do efetivo agravamento do risco: se a transferência alterou concretamente as condições que a seguradora aceitou cobrir, a exclusão da indenização pode ser legítima. O ponto central é que o agravamento precisa ser real, e não presumido.
O que isso significa para segurados e compradores
Quem comprou ou vendeu veículo segurado sem comunicar a seguradora não perde automaticamente a cobertura em caso de sinistro. A negativa baseada apenas na falta de aviso pode ser questionada com apoio no entendimento consolidado.
Os tribunais examinam caso a caso se houve agravamento efetivo do risco, considerando as circunstâncias da transferência e do sinistro. Ainda assim, comunicar a seguradora sobre a venda continua sendo a conduta prudente para evitar litígios.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 01/06/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO. RECUSA. SINISTRO. COMUNICAÇÃO. MÁ-FÉ OU PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. A inexist…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA DO BEM. INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Controvérsia acerca da necessidade de constar, no dispositivo do acórdão, determinação expressa de entrega da documentação e transferência do salvado à seguradora, sob a égide da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil. 2. O Tribunal de origem concluiu que o de…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 24/11/2025
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A controvérsia envolve a responsabilidade pela comunicação da transferência de propriedade de veículo ao órgão de …
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