A prescrição da ação penal impede a vítima de pedir indenização no juízo cível pelo mesmo fato?

Independência entre as esferas cível e penal

Quem sofre dano decorrente de um delito pode escolher entre ajuizar desde logo a ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal para liquidar ou executar eventual sentença condenatória transitada em julgado. A prescrição da pretensão punitiva impede apenas a formação do título executivo na esfera penal; não atinge a pretensão indenizatória a ser deduzida no cível.

Em outras palavras, a vítima perde a via mais cômoda, que seria executar diretamente a condenação criminal, mas conserva o direito de provar o fato e o dano na ação civil ex delicto, com instrução própria.

A suspensão do prazo prescricional

O art. 200 do Código Civil dispõe que, quando a ação se origina de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença penal definitiva. Assim, o prazo da pretensão reparatória fica suspenso do ajuizamento da ação penal até a decisão criminal definitiva.

Como consequência, não se pode falar em inércia da vítima que aguardou o processo penal, nem em prescrição da pretensão indenizatória por esse período. A contagem concreta dos prazos, contudo, depende das datas de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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