Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, se o pedido for genérico. Em julgado divulgado em Informativo de Jurisprudência, o STJ decidiu que é vedado ao provedor de aplicações fornecer, de forma indiscriminada, dados de todos os usuários que compartilharam determinada postagem, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita. A quebra de sigilo exige os requisitos do Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) impõe aos provedores o dever de guardar registros de conexão e de acesso a aplicações, sob sigilo, justamente para permitir o rastreamento de condutas ilícitas mediante autorização judicial. Mas o mesmo diploma protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do usuário, com cláusula de reserva judicial para qualquer quebra de sigilo.
O art. 22 da lei exige, para o fornecimento de registros, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros para a investigação ou instrução probatória e a indicação do período a que se referem. Sem esses requisitos, o pedido não é admissível.
No caso analisado, pretendia-se obter dados de todos os usuários que compartilharam determinado vídeo, que depois se soube ser falso. Para o STJ, o simples compartilhamento não autoriza a quebra indiscriminada do sigilo, com exposição de informações de foro íntimo, sem que se especifique minimamente qual conduta ilícita cada usuário teria praticado.
Na prática, pedidos de identificação de usuários precisam ser direcionados e fundamentados, apontando indícios concretos de ilicitude. Requerimentos genéricos e coletivos tendem a ser rejeitados, e os tribunais avaliam a proporcionalidade da medida caso a caso.
“É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 17/06/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 13/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. GEOLOCALIZAÇÃO DE USUÁRIOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual impugnaram…
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 04/05/2026
Direito civil e digital. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marco Civil da Internet. Identificação de usuário em rede social. Fornecimento de registros de acesso. Porta lógica de origem associada a IPv4. Obrigação do provedor de aplicação. Ausência de perda de interesse recursal. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial prov…
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