Provedor de internet deve fornecer dados de quem publica vídeos ofendendo pessoa falecida?

Quem guarda o quê: aplicação e conexão

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) distingue os provedores de aplicação, aos quais cabe a guarda dos dados de conexão, incluindo o IP, dos provedores de conexão, responsáveis pela guarda dos dados pessoais do usuário. Por isso, a identificação de quem publicou conteúdo ofensivo costuma ocorrer em duas etapas: primeiro se obtém o IP junto à plataforma, depois os dados cadastrais junto ao provedor de acesso.

No caso julgado, o objetivo era preservar a honra e a memória da falecida, com retirada dos vídeos ofensivos e obtenção dos dados para eventual responsabilização pessoal dos autores das publicações.

Privacidade, LGPD e os limites do pedido

O STJ entendeu que, presentes indícios de ilicitude na conduta dos usuários e sendo o pedido específico, restrito aos dados cadastrais a partir dos IPs apresentados, a privacidade do usuário não prevalece. Os provedores de conexão devem fornecer as informações mesmo sem terem integrado a relação processual em que o requerimento foi formulado.

A Corte também afastou o conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados: a LGPD não exclui a possibilidade de quebra de sigilo por decisão judicial quando os dados servem ao exercício de direitos em demandas judiciais. A prestação das informações, porém, deve observar o regramento legal, e os tribunais avaliam a especificidade e a proporcionalidade de cada pedido caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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