É preciso pedir a indenização do seguro de vida na via administrativa antes de entrar com ação na Justiça?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Sim, em regra. Conforme decisão do STJ divulgada em Informativo de Jurisprudência, o requerimento administrativo prévio é essencial para caracterizar o interesse de agir na ação de cobrança de indenização de seguro de vida. Sem a comunicação do sinistro, a seguradora nem sequer tem ciência do evento e não está obrigada a pagar, de modo que não há lesão a direito do segurado.

Por que o aviso de sinistro é indispensável

O art. 771 do Código Civil exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Além de evitar o agravamento das consequências do sinistro, esse aviso formaliza o pedido de pagamento da indenização securitária.

Antes da comunicação, a seguradora não tem ciência do evento e, portanto, não está em mora nem resiste a pretensão alguma. Sem resistência, falta o interesse de agir que justifica a ação judicial de cobrança.

A exceção: quando o processo pode prosseguir

O próprio STJ admite que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o prosseguimento do processo. Se a seguradora, já citada, impugna o mérito do pedido de indenização, fica evidenciada sua resistência à pretensão do segurado, o que supre o interesse de agir.

Por outro lado, se a resposta da seguradora se limita a invocar a falta de solicitação administrativa prévia, sem contestar o pagamento em si, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito. Na prática, o segurado deve sempre formalizar o aviso de sinistro antes de acionar a Justiça, e os tribunais avaliam a postura da seguradora em cada caso.

O que dizem os tribunais

Informativo 867 do STJ · REsp 2.050.513

“Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. O requerimento administrativo prévio é essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro. A controvérsia consiste em analisar se o requerimento administrativo prévio constitui requisito para a existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária. Quanto ao assunto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[...] o art. 771 do CC/2002 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado". (REsp 2.050.513/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Todavia, deve ser consignado que esta Corte de Justiça também entende que, excepcionalmente, a depender do caso, a ausência de requerimento administrativo prévio não impedirá o prosseguimento do processo. Assim, "se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual". (REsp 2.050.513/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Código Civil, art. 771 Jurisprudência em Teses / DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 95: CONTRATOS DE SEGURO II”

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