Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do esgotamento da fase administrativa. Pela Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração cessa a decadência, mas a prescrição para a cobrança judicial só começa depois de exaurida a instância administrativa (fim do prazo de impugnação ou notificação do julgamento definitivo) e esgotado o prazo para pagamento voluntário.
O entendimento sumulado organiza a linha do tempo do crédito tributário. A notificação do auto de infração constitui o crédito e, com isso, encerra a contagem do prazo decadencial, que é o prazo para o Fisco lançar o tributo.
A prescrição, que é o prazo para o Fisco cobrar judicialmente, não começa nesse mesmo instante. Enquanto o contribuinte pode impugnar ou enquanto o processo administrativo está pendente, a exigibilidade fica suspensa e o prazo prescricional não corre.
O prazo prescricional se inicia quando duas condições se somam: o exaurimento da instância administrativa (seja pelo decurso do prazo de impugnação sem defesa, seja pela notificação do julgamento definitivo) e o esgotamento do prazo concedido pela Administração para pagamento voluntário.
Na prática, identificar essas datas nos autos do processo administrativo é essencial para verificar se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo, e os tribunais fazem esse exame caso a caso, conforme a documentação de cada cobrança.
“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”
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