Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1043 que o proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem. A nomeação é decisão discricionária da Administração, que avalia oportunidade e conveniência de forma fundamentada, conforme os arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008.
O Decreto Federal 6.514/2008 permite, em seus arts. 105 e 106, que bens apreendidos em infrações ambientais sejam confiados a depositário. O STJ esclareceu que essa possibilidade não se converte em direito do proprietário: a escolha de quem ficará com a guarda do veículo compete à Administração Pública, em juízo de oportunidade e conveniência.
Isso significa que o dono do caminhão ou do veículo apreendido não pode exigir judicialmente sua nomeação como fiel depositário. O que se exige da Administração é que a decisão seja fundamentada, e não que atenda ao interesse do infrator ou do proprietário.
Pedidos judiciais de devolução do veículo na condição de depósito, formulados por proprietários autuados por transporte irregular de madeira, tendem a ser rejeitados com base nesse precedente repetitivo. Eventual controle judicial fica restrito, em regra, à verificação da fundamentação do ato administrativo, e cada situação é examinada à luz das circunstâncias concretas da apreensão.
“O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTE (RET). CARIMBO VENCIDO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO COM PRAZO DE VALIDADE PARA TODA A VIAGEM. NULIDADE DA AUTUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25, § 5º, E 72, IV, DA LEI 9.605/1998, E ARTS. 744, 745, 747 E 1.228, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DA MADEIRA DURANTE TODO O TEMPO DA VIAG…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E DANO CAUSADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisito…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se pleiteia a restituição de veículo apreendido ou, subsidiariamente, a nomeação da agravante como fiel depositária. 2. A agravante sustenta que a apreensão do veículo…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/11/2025
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que afastou a condenação por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental, proposta em razão do transporte irregular de 43,27m³ de madeira sem autorização do órgão ambiental competente. 2. O juízo de primeiro grau reconhe…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/11/2025
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