Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1043 que o proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem. A nomeação é decisão discricionária da Administração, que avalia oportunidade e conveniência de forma fundamentada, conforme os arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008.
O Decreto Federal 6.514/2008 permite, em seus arts. 105 e 106, que bens apreendidos em infrações ambientais sejam confiados a depositário. O STJ esclareceu que essa possibilidade não se converte em direito do proprietário: a escolha de quem ficará com a guarda do veículo compete à Administração Pública, em juízo de oportunidade e conveniência.
Isso significa que o dono do caminhão ou do veículo apreendido não pode exigir judicialmente sua nomeação como fiel depositário. O que se exige da Administração é que a decisão seja fundamentada, e não que atenda ao interesse do infrator ou do proprietário.
Pedidos judiciais de devolução do veículo na condição de depósito, formulados por proprietários autuados por transporte irregular de madeira, tendem a ser rejeitados com base nesse precedente repetitivo. Eventual controle judicial fica restrito, em regra, à verificação da fundamentação do ato administrativo, e cada situação é examinada à luz das circunstâncias concretas da apreensão.
“O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 12/08/2026
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