Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Prescreve em 5 anos. O Tema 1035 do STJ fixou que a cobrança de sobre-estadia de contêiner (demurrage) prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável às dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
A demurrage é o valor devido pelo uso do contêiner além do período livre acordado: se o contratante retém o equipamento por mais tempo que o previsto, paga a sobre-estadia por dia de atraso. Quando os valores estão previamente estabelecidos no contrato de transporte marítimo, a dívida é líquida e documentada.
Justamente por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, o STJ aplicou o prazo de 5 anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, afastando prazos mais curtos que vinham sendo invocados nesse tipo de cobrança.
A tese foi fixada para o transporte marítimo unimodal e para sobre-estadias previamente estabelecidas em contrato. Situações diversas, como valores não pactuados previamente ou outras modalidades de transporte, podem receber tratamento distinto, e os tribunais examinam caso a caso.
Para o transportador ou armador, o prazo de 5 anos define o horizonte para ajuizar a cobrança; para o contratante cobrado, a prescrição quinquenal é matéria de defesa quando a ação demora a ser proposta. O termo inicial da contagem depende das circunstâncias de cada contrato.
“A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres ( demurrage ) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5o, inciso I, do Código Civil de 2002.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.1. A cobrança pela sobre-estadia (demurrage) mostra-se legítima por se tratar de uma indenização pela impossibilidade de utilização do contêiner, com est…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA. VALORES PRÉVIA E EXPRESSAMENTE CONHECIDOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não se aprecia, de início, a oposição de se…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA. VALORES PRÉVIA E EXPRESSAMENTE CONHECIDOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se aprecia, de início, a oposição de s…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). LIMITAÇÃO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso especial fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de sobre-estadia de contêiner (demurrage), na qual se pleiteia a devolução do contêiner e o pagam…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
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