Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1092 do STJ admite que a Fazenda Pública habilite na falência crédito que é objeto de execução fiscal em curso, mesmo em relação a período anterior à Lei 14.112/2020. A condição é que não haja pedido de constrição de bens no juízo da execução fiscal, para evitar dupla via de cobrança simultânea.
A execução fiscal é o meio próprio de cobrança do crédito tributário e não se suspende automaticamente pela falência do devedor. Ainda assim, o STJ reconheceu que a Fazenda pode optar por habilitar o mesmo crédito no processo falimentar, concorrendo com os demais credores segundo a ordem legal de classificação.
A tese vale inclusive para situações anteriores à vigência da Lei 14.112/2020, que reformou a legislação de falências e recuperação, de modo que a possibilidade de habilitação não depende do marco temporal dessa reforma.
O requisito central é a inexistência de pedido de constrição no juízo executivo. Se a Fazenda já busca penhora ou outra medida constritiva na execução fiscal, não pode ao mesmo tempo habilitar o crédito na falência, sob pena de perseguir o mesmo valor por duas vias e obter garantia em duplicidade.
Na prática, a Fazenda escolhe o caminho: prosseguir na execução fiscal com atos de constrição ou concorrer no juízo falimentar. Os tribunais examinam caso a caso se houve pedido constritivo capaz de impedir a habilitação.
“É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/06/2026
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. SITUAÇÃO ATUAL DO CRÉDITO. RELAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. BIPARTIÇÃO. CONVIVÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS ESPECIALIZADOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE AUXÍLIO. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA.1. …
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL. TEMA N. 444/STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.092/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 83 E 84 DA LEI N. 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei n. 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, § 4º, II, à Lei n. 11.105/2005, instituiu incidente de classificação de créditos públicos e, expressamente, definiu a competência do juízo da execução fiscal para decidir acerca da exigib…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei n. 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, § 4º, II, à Lei n. 11.105/2005, instituiu incidente de classificação de créditos públicos e, expressamente, definiu a competência do juízo da execução fiscal para decidir acerca da exigibi…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER A FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL FRUSTRADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que confirmou sentença de extinção da ação de falência proposta pela recorrente, após frustrada a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de legitimidade…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 27/10/2025
Direito processual civil. Agravo interno. Habilitação de crédito em falência. Classificação de créditos. Alegação de duplicidade. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 2. Origem do caso: pedido de habilitação de crédito formulado pela Fazenda Nacional, referente a contribuições do FGTS e contribuições sociais, em processo de…
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