O STJ vai decidir se vaga de garagem com matrícula própria é bem de família impenhorável?

O que significa a afetação ao rito dos repetitivos

A afetação indica que o STJ identificou multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia e decidiu uniformizar o entendimento em precedente qualificado. A tese que vier a ser fixada deverá ser observada pelos demais tribunais em casos idênticos, trazendo previsibilidade a execuções que envolvam vagas de garagem com matrícula própria.

Enquanto o julgamento não ocorre, não há orientação vinculante consolidada sobre o ponto, e a controvérsia gira em torno do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, que trata das partes do condomínio edilício de propriedade exclusiva, como o abrigo para veículos.

O que isso significa na prática

Devedores e credores em execuções que discutem a penhora de vaga de garagem autônoma devem acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a definição impactará diretamente esses processos. Até lá, a solução de cada caso depende do entendimento adotado pelo juízo, e os tribunais examinam a questão caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A redução dos valores da indenização do DPVAT pela Lei 11.482 é constitucional?
• Pessoa com doença mental sob curatela perde automaticamente a capacidade para atos da vida civil?
• Quem desiste do compromisso de compra e venda perde o sinal ou devolve em dobro?
• Seguradora deve pagar seguro de vida em caso de suicídio ocorrido antes da mudança de entendimento da Súmula 610?