Prescreve a ação de indenização movida diretamente contra o agente público que praticou tortura na ditadura militar?

A distinção entre acionar o Estado e acionar o agente

A Súmula 647 do STJ declara imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de perseguição política com violação de direitos fundamentais no regime militar. Esse entendimento, porém, foi construído em ações movidas contra o Estado, com base na responsabilidade objetiva, afastando a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932.

Quando a vítima ou seus sucessores demandam diretamente o agente público que praticou o ato de tortura, a lógica muda: trata-se de responsabilização no âmbito do direito privado. Para o STJ, admitir imprescritibilidade nesse caso perpetuaria conflitos entre indivíduos, alcançaria herdeiros nos limites da herança e contrariaria o processo de anistia e pacificação nacional que marcou a redemocratização.

Fundamentos e limites do entendimento

O julgado se apoia também na ADPF 153, em que o STF assentou a constitucionalidade da anistia aos agentes da repressão quanto a crimes comuns, sem afastar a responsabilidade objetiva do Estado, e no Tema 666 do STF, segundo o qual a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário não se aplica à reparação de danos por ilícito civil. No caso concreto, a ação contra o chefe do DOI-CODI foi ajuizada mais de 22 anos após a Constituição de 1988, sem obstáculo que impedisse o ajuizamento anterior.

O STJ também afastou a tese de imprescritibilidade por natureza declaratória: havendo pedido expresso de indenização, a pretensão é condenatória e se sujeita à prescrição. Na prática, as ações reparatórias por atos da ditadura continuam imprescritíveis quando dirigidas contra o Estado; contra o agente, individualmente, o prazo prescricional corre normalmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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