Processo administrativo parado por quanto tempo gera prescrição intercorrente?

O que é a prescrição intercorrente administrativa

Diferentemente da prescrição comum, que corre antes da instauração do processo, a prescrição intercorrente incide dentro do próprio processo administrativo já aberto. A tese estabelece que a Administração dispõe de três anos para concluir a apuração da infração.

O objetivo é impedir que o administrado fique indefinidamente sujeito a um processo sancionador sem desfecho, impondo à Administração o dever de encerrar a apuração dentro desse prazo.

O que isso significa na prática

Quem responde a processo administrativo sancionador deve verificar quanto tempo o processo levou até a conclusão: a demora superior a três anos para encerrar a apuração pode levar ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção da pretensão punitiva.

A identificação de marcos interruptivos, do modo de contagem e do regime legal aplicável a cada esfera administrativa depende do caso concreto, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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