Tema Repetitivo 483 (STJ) · REsp 1110906/SP
“Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.”
É obrigatório ter farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 483 que não é obrigatória a presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos. A tese afasta a exigência que vinha sendo imposta a hospitais e unidades de saúde que mantêm apenas dispensário, figura distinta da farmácia e da drogaria, estas sim sujeitas à assistência farmacêutica obrigatória.
O alcance da tese
O dispensário de medicamentos é o setor de fornecimento de remédios existente em pequenas unidades hospitalares e equivalentes, e não se confunde com farmácia ou drogaria aberta ao público. A tese firmada pelo STJ estabelece que, para essa estrutura específica, a lei não impõe a presença de profissional farmacêutico responsável.
Na prática, isso significa que autuações e exigências de conselhos profissionais fundadas apenas na existência de dispensário, sem farmacêutico, tendem a ser afastadas pelo Judiciário com base nesse precedente qualificado.
O que isso significa na prática
A discussão costuma surgir em autos de infração lavrados por conselhos regionais de farmácia contra hospitais, clínicas e unidades de saúde. O enquadramento do local como dispensário, e não como farmácia, é o ponto decisivo, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso, conforme as características concretas do estabelecimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 15/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PARECER COFEN 145/2018. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM DISPENSÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER DE NATUREZA INTERPRETATIVA. TEMA 483 DO STJ. DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundament…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/09/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI, APONTADOS COMO MALFERIDOS, NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUANTO AO PONTO. AGRAVO INTERNO DE…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 18/12/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE COM MAIS DE CINQUENTA LEITOS. FARMACÊUTICO. PRESENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 09/10/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Diretor Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Paraná - CRF/PR, objet…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 06/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente agravo interno a agravante sustenta que o Tribunal de origem decidiu a matéria com base em fundamentos eminentemente constitucionais, sendo inviável, dessa forma, a análise d…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/09/2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. LEI N. 13.021/2014. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória, em desfavor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, visando à declaração de inexigibilidade da cobrança de anuidades e multa, por descumprimento da obrigação de manter profissional far…
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