Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A partir do saque integral do principal. No Tema 1387, o STJ fixou que o saque integral da conta individualizada do PASEP dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos devidos. A partir daí, corre o prazo de dez anos.
A regra geral do art. 189 do Código Civil é objetiva: a prescrição corre da violação do direito. Para o PASEP, porém, o STJ já havia adotado no Tema 1150 o viés subjetivo da actio nata, exigindo a ciência do titular sobre a lesão, justamente pela dificuldade de perceber desfalques e correções insuficientes na conta.
O Tema 1387 concretiza esse marco: ao sacar integralmente o principal, o participante fica sabendo que, para o Banco do Brasil, aquele é o valor devido, e a conta é zerada, sem expectativa de novos pagamentos. Essa percepção, acessível mesmo ao leigo, configura ciência suficiente da potencial violação e dispara o prazo prescricional.
O ônus de demonstrar a prescrição é do Banco do Brasil, que mantém os registros das transações e está em melhor posição para provar os marcos relevantes, como a data do saque integral ou a entrega dos extratos. O prazo aplicável é o decenal, considerado largo o suficiente para que o titular insatisfeito busque a reparação.
Na prática, quem sacou integralmente o saldo do PASEP há mais de dez anos e permaneceu inerte tende a ter a pretensão encoberta pela prescrição. Quem sacou há menos de dez anos, ou ainda não sacou, pode discutir desfalques e correção insuficiente, sempre conforme as provas de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. COBRANÇA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APLICABILIDADE DO CDC E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, por conformidade com o Tema …
j. 08/06/2026
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j. 03/06/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 927, INCISO III, DO CPC/2015 E AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/75. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. AÇÃO QUE VISA RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S. A. TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO STJ. INVERSÃO D…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do sald…
j. 01/06/2026
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