Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo informativo do STJ, a simples negativa genérica do cliente quanto à autenticidade da assinatura digital não basta para anular o empréstimo consignado eletrônico, mesmo sem certificado ICP-Brasil, quando o conjunto probatório (selfie, documentos, geolocalização, depósito do valor na conta do contratante) indica que não houve fraude.
A MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, além dos certificados ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes. Para o STJ, essa aceitação não precisa ser um ato formal separado: pode ser tácita, inferida da conduta de quem insere dados pessoais, envia selfie e documentos, permite geolocalização e usa a plataforma da credora para formalizar o negócio.
Nesse contexto, presume-se o acordo de vontades quanto ao método de assinatura eletrônica utilizado no momento da contratação. Admitir que a negativa posterior do contratante, por si só, invalidasse todo o negócio prejudicaria a segurança jurídica dos contratos digitais e contrariaria a boa-fé objetiva do art. 113 do Código Civil.
O julgado não dispensa a instituição financeira de provar a contratação. Pelo Tema 1061 do STJ, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe ao banco demonstrar que ela é autêntica. O que o precedente afasta é a anulação automática baseada apenas na ausência de certificado ICP-Brasil somada à negativa genérica do cliente.
Na prática, se o banco comprova a contratação com elementos robustos (biometria, documentos, depósito do valor na conta do próprio contratante) e não há indício de fraude, o contrato se mantém. Se as provas forem frágeis ou houver sinais de golpe, o resultado pode ser outro: os tribunais examinam o conjunto probatório caso a caso.
“A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO MANDATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão de crédito consignado.2. A controvérsia versa sobre a exigência de apresentação de procuração específica com fir…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA EM PLATAFORMA PRIVADA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A validade de procuração assinada eletronicamente, para fins de representação processual, exige assinatura eletrônica qualificada, com certificação digital vinculada à ICP-Brasil, não sendo suficiente a assinatura realizada em …
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