Súmula 415 do STJ
“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)”
O período de suspensão da prescrição penal é limitado pela pena máxima do crime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo a Súmula 415 do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao crime. A suspensão, portanto, não pode durar indefinidamente: seu limite corresponde ao prazo prescricional calculado sobre a pena máxima prevista para o delito.
O problema da suspensão sem limite
Quando o réu citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e a prescrição ficam suspensos. Sem um teto, essa suspensão tornaria o crime, na prática, imprescritível, algo reservado pela Constituição a hipóteses excepcionais.
A súmula resolve o impasse fixando um limite objetivo: a suspensão dura, no máximo, o prazo prescricional correspondente à pena máxima cominada ao crime. Esgotado esse período, a prescrição volta a correr.
O que isso significa na prática
Para calcular o limite, identifica-se a pena máxima do crime e o prazo prescricional correspondente na escala legal; esse é o tempo máximo de suspensão. Depois disso, o prazo prescricional retoma seu curso normal.
O cálculo concreto depende do crime imputado e dos marcos de cada processo, e os tribunais examinam caso a caso a contagem. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/05/2026
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/10/2025
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Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 12/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIMITE MÁXIMO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE DE INATIVIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA N. 438 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordin…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 12/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a prescrição da pretensão punitiva e a invalidade da citação por edital. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 16/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL VOLTA A CORRER DEPOIS DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 16/09/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a cita…
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