Pode reconhecer prescrição com base em pena hipotética antes da condenação?

O que é a prescrição virtual e por que ela foi rejeitada

A prescrição virtual (também chamada de antecipada ou em perspectiva) era uma construção pela qual juízes projetavam a pena que provavelmente seria aplicada em caso de condenação e, a partir dessa estimativa, declaravam desde logo a prescrição, encerrando o processo antes da sentença. A súmula fecha essa porta: enquanto não houver pena concretamente fixada, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva deve tomar por base a pena máxima cominada ao crime.

O enunciado é amplo. A vedação vale independentemente da existência ou da sorte do processo penal, o que alcança tanto a fase de inquérito quanto a ação penal já em curso. Não importa o quão provável pareça uma pena baixa: a antecipação do resultado para fins prescricionais é inadmissível.

O que isso significa na prática

Para a defesa, a consequência é que pedidos de trancamento de inquérito ou de ação penal fundados em prescrição projetada tendem a ser rejeitados. A prescrição pela pena em concreto só pode ser examinada depois da sentença condenatória, quando a pena aplicada passa a servir de parâmetro retroativo, nos limites da lei.

Para a acusação e para o juízo, a súmula preserva a utilidade do processo: mesmo diante da perspectiva de pena reduzida, o feito deve prosseguir até decisão de mérito. Os tribunais aplicam esse entendimento de forma consolidada, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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