Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando a obrigação for meramente patrimonial. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a pretensão de executar obrigações de fazer previstas em TAC ambiental que não visam restaurar bens de natureza ambiental, mas apenas reparação patrimonial, sujeita-se à prescrição quinquenal. A imprescritibilidade fica reservada à reparação do dano ambiental em si.
A jurisprudência consolidada, inclusive no Tema 999 do STF, considera imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. O julgado do STJ, porém, separa essa hipótese da execução de cláusulas de TAC que tratam de contrapartidas meramente patrimoniais, como obras de pavimentação, pintura e instalação de telhas assumidas por construtora em favor da comunidade vizinha.
Nesses casos, não se busca a restauração de bens ambientais, e sim a satisfação de um título executivo extrajudicial de conteúdo patrimonial. Por isso incide a prescrição quinquenal, com base no art. 21 da Lei 4.717/1965. No caso analisado, a execução proposta mais de cinco anos após o termo final para cumprimento das obrigações foi considerada prescrita.
Quem firma ou fiscaliza um TAC ambiental deve identificar a natureza de cada cláusula: obrigações voltadas à recomposição do meio ambiente seguem o regime da imprescritibilidade, enquanto as de cunho puramente patrimonial devem ser executadas dentro do prazo de cinco anos. O julgado lembra ainda a Súmula 467 do STJ, que fixa em cinco anos a prescrição da execução de multa por infração ambiental.
A qualificação da cláusula como ambiental ou patrimonial depende do contexto concreto delineado nos autos, e os tribunais examinam essa distinção caso a caso.
“A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.”
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S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.280). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). INTERRUPÇÃO POR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS CORRELATAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Recurso especial interposto pela VALE contra acórdão estadual que em demanda indenizat…
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