A cobrança de ressarcimento ao erário baseada em decisão do Tribunal de Contas prescreve?

O que a tese decidiu

Discutia-se se as condenações impostas por Tribunais de Contas, que determinam a devolução de valores ao erário, poderiam ser cobradas indefinidamente, com base na ideia de imprescritibilidade do ressarcimento ao patrimônio público. O Tema 899 rejeitou essa leitura para essa hipótese.

Pela tese, a pretensão de ressarcimento baseada em acórdão de Tribunal de Contas prescreve. Passado o prazo aplicável sem a cobrança, o devedor pode opor a prescrição para impedir a execução do débito.

O que isso significa na prática

Para a Fazenda Pública, a tese impõe diligência: a execução das decisões dos Tribunais de Contas deve ser ajuizada dentro do prazo, sob pena de perda da pretensão. Para o particular ou gestor condenado, abre-se defesa relevante contra execuções tardias.

A tese afirma a prescritibilidade, mas a definição do prazo aplicável e do seu termo inicial em cada situação depende da legislação pertinente e das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quando comprovar os 3 anos de atividade jurídica no concurso da magistratura?
• O Estado responde por explosão em loja de fogos de artifício?
• A Justiça pode aumentar salário de servidor público com base na isonomia?
• Servidor público tem direito adquirido à forma de cálculo de gratificação?