Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Cinco anos. O STJ fixou no Tema 1147 que, nas ações de ressarcimento ao SUS previstas no art. 32 da Lei 9.656/1998, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, e não o prazo trienal do Código Civil. A contagem começa com a notificação da decisão administrativa que apurou os valores devidos pela operadora.
A controvérsia opunha o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932 ao prazo de três anos do Código Civil. O STJ concluiu que a relação entre a ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo: a obrigação de ressarcir decorre de expressa previsão legal, os valores são apurados em procedimento administrativo prévio e os débitos não pagos são inscritos em dívida ativa.
Nesse cenário, afasta-se a incidência do prazo do Código Civil e aplica-se, em observância ao princípio da isonomia, o prazo quinquenal que já rege as pretensões contra a Fazenda Pública.
Também estava em disputa o momento em que o prazo começa a correr: a internação do paciente, a alta hospitalar ou a notificação da decisão administrativa. O STJ definiu que, como a lei exige apuração prévia dos valores em procedimento administrativo, a prescrição só se inicia com a notificação da cobrança feita pela ANS (art. 32, § 3º, da Lei 9.656/1998).
Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, ela vincula os demais órgãos do Judiciário. Ainda assim, a verificação da data da notificação e do transcurso do prazo é feita caso a caso.
“Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.”
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Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/03/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 04/11/2025
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. PRESCRIÇÃO DE FÓRMULA À BASE DE AMINOÁCIDOS. TECNOLOGIA EM SAÚDE RECOMENDADA PELA CONITEC E INCORPORADA AO SUS. TRATAMENTO ATÉ DOIS ANOS DE IDADE. COBERTURA PELA OPERADORA. I. Hipótese em ex…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 18/08/2025
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/08/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. A propositura da ação de obrigação de fazer, prejudicial ao exercício da pretensão indenizatória, implica na interrupção do prazo prescricional atinente às relações jurídicas entre as partes, a partir da citação válida, sendo o curso reestabelecido após…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 14/05/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. DEMANDA DE RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repet…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 14/05/2025
ADMINISTRATIVO . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. DEMANDA DE RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, …
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