JurisprudênciaIA

Qual prescrição se aplica ao pedido de revisão de reforma de policial militar com promoção na carreira?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Aplica-se a prescrição de fundo do direito. O STJ fixou no Tema 5 que, no pedido de revisão do ato de reforma de policial militar do Rio Grande do Sul com promoção a posto superior, baseado na Lei Complementar Estadual 10.990/97, incide a prescrição do próprio fundo do direito, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, e não apenas a prescrição das parcelas.

Fundo do direito versus prescrição de trato sucessivo

A distinção é decisiva. Quando a prescrição atinge apenas o fundo do direito, o transcurso do prazo do Decreto 20.910/32 extingue a própria pretensão de rever o ato de reforma, e não somente as parcelas vencidas. Já na prescrição de trato sucessivo, típica de relações que se renovam mês a mês, apenas as prestações anteriores ao quinquênio ficariam prescritas.

No caso apreciado pelo STJ, o pedido central é a revisão do ato de reforma com promoção a posto superior na carreira, e a revisão dos proventos aparece como mera consequência desse pedido. Por isso, o prazo prescricional corre contra o próprio direito de impugnar o ato, contado na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32.

O alcance da tese

A tese foi construída para a hipótese específica de policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Complementar Estadual 10.990/97. Situações distintas, envolvendo outros entes ou pedidos que não tenham a promoção como núcleo, dependem de exame caso a caso pelos tribunais.

Na prática, quem pretende rever ato de reforma nessas condições precisa observar o prazo quinquenal contado do ato, pois, uma vez consumada a prescrição do fundo do direito, em regra nem as parcelas posteriores podem ser reclamadas.

O que dizem os tribunais

Tema Repetitivo 5 (STJ) · REsp 1073976/RS

“Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual no 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1o do Decreto no 20.910/32.”

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Acórdão

T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 15/10/2026

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há violação ao art. 927, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem observou a orientação jurisprudencial do STJ quanto à prescrição do fundo de direito nas pretensões de revisão de atos de promoção militar.2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "quando se busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira …

Acórdão

T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 02/09/2026

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos n…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/02/2026

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base no…

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 16/09/2025

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, reformando acórdão quanto à ocorrência de prescrição e determinando que a Turma Recursal analisasse o direito do militar às progressões considerando o período em que esteve inativo. 2. A decisão agravada con…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base no…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 21/05/2025

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base …

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