Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Desde o mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. O STJ fixou no Tema 72 dos repetitivos que a diferença de juros remuneratórios do empréstimo compulsório da Eletrobras, objeto de condenação judicial, sofre correção monetária a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, ou seja, julho do ano respectivo.
A tese parte de uma premissa simples: valores reconhecidos em condenação judicial devem ser corrigidos desde a data em que deveriam ter sido pagos, para preservar o poder de compra do crédito. No caso da diferença de juros remuneratórios devida aos contribuintes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, esse momento é o mês de julho do ano em que os juros seriam quitados.
Com isso, o débito judicial relativo a essa diferença não é corrigido apenas a partir da citação ou do trânsito em julgado, mas retroage ao mês de julho de cada ano de referência, evitando que a demora no pagamento corroa o valor real do crédito.
Em liquidações de sentença envolvendo o empréstimo compulsório da Eletrobras, o perito deve identificar, ano a ano, a diferença de juros remuneratórios devida e aplicar a correção monetária desde julho do ano correspondente. Os índices aplicáveis e demais parcelas do débito seguem os critérios definidos no título executivo e na jurisprudência, o que os tribunais examinam caso a caso.
“Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/06/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia …
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 03/05/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976. DATA DA RESPECTIVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS PROVIDO. 1. A controvérsia trazida no presente recurso cinge-se ao …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/03/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que se adotou no acórdão embargado a posição firmada nos EDv nos EAREsp 790.288, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019, em que se decidiu: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/11/2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA CONVERSÃO A MENOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Padaria e Confeitaria Delfim Ltda. contra a União e as Centrais Elétricas Brasileira S/A - Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobr…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 16/11/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. JUROS MORATÓRIOS SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSEMBLEIAS-GERAIS. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.677.198/RS, após solucionar controvérsia interpretativa sobre a tese firmada nos recursos repetitivos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, reafirmou que são devidos juros remuneratórios…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 10/08/2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.