Súmula 385 do STF
“Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.”
Oficial das Forças Armadas pode ser reformado em tempo de paz sem decisão de tribunal militar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, em regra. Pela Súmula 385 do STF, oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente. A própria súmula ressalva apenas a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937, hipótese histórica excepcional que não altera a regra geral de garantia.
A garantia do oficial em tempo de paz
A súmula consagra uma garantia do oficialato: em tempo de paz, a reforma do oficial das Forças Armadas não pode resultar de simples ato administrativo, exigindo decisão de tribunal militar permanente. A perda da situação de atividade fica, assim, submetida a um julgamento por órgão judiciário militar.
Essa exigência protege o oficial contra afastamentos arbitrários e assegura que a medida, por sua gravidade, passe pelo crivo de um tribunal com competência própria e caráter permanente.
A ressalva e o alcance prático
O enunciado ressalva expressamente a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937, um contexto histórico específico que ficou fora da regra geral. Fora dessa hipótese, vale a exigência de decisão de tribunal militar permanente.
Na prática, atos de reforma de oficial em tempo de paz sem essa decisão judicial militar podem ser questionados por violação da garantia. Os tribunais examinam caso a caso o enquadramento de cada situação, inclusive à luz da disciplina constitucional e legal vigente à época dos fatos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 262.453
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 17/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ATO OBSCENO AGRAVADO E ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I…
ARE 1.499.697
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/03/2025
EMENTA: Direito administrativo. Averbação de tempo de serviço nas forças armadas. Promoção em carreira militar estadual. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, afirmando a impossibilidade de averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Mi…
ARE 1.499.697
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 21/03/2025
Ementa: Direito administrativo. Averbação de tempo de serviço nas forças armadas. Promoção em carreira militar estadual. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, afirmando a impossibilidade de averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Mi…
RE 1.447.945
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/08/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. ÚNICO MOTIVO PARA REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir se o militar, portador assintomático do vírus HIV, somente por esse motivo, pode ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, antes da alteração legis…
HC 128.465
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/05/2024
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. As disposições da Lei 9.099/1995 são inaplicáveis no âmbito da Justiça Militar, ainda que o agente ostente a condição de civil. Precedentes. 3. O Plenário da Corte assentou a competência da Justiça Militar para processar e julgar civil, em tempo de paz, acusado de crimes praticados contra militar das Forças Armadas. 4. Agravo não provido. (HC 128465 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO EL…
RE 680.871
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 07/05/2024
EMENTA: Recurso extraordinário. Tema nº 574. Militar das Forças Armadas. Praça de carreira. Ingresso mediante concurso público. Licenciamento a pedido. Período mínimo de serviço. Advento da Lei nº 13.954/19. Ponderação de interesses que milita a favor da praça. Revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Prevê o art. 323-B do RISTF que “[o] Relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiv…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Servidor do Rio Grande do Sul tem direito à conversão pela URV mesmo com reajustes voluntários já concedidos?
- O reajuste de 28,86 por cento incide sobre quais parcelas da remuneração do servidor?
- Certidão do tribunal reconhecendo dívida com servidor interrompe a prescrição?
- Qual o marco inicial da prescrição na conversão dos créditos da Eletrobras em ações?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.