O reajuste de 28,86 por cento pode ser compensado com a complementação de salário mínimo?

Por que a compensação foi vedada

A complementação de salário mínimo é o valor pago pela Administração apenas para que a remuneração do servidor não fique abaixo do piso constitucional. Trata-se de rubrica com finalidade própria, que não se confunde com o reajuste de 28,86% reconhecido aos servidores.

Admitir a compensação significaria, na prática, esvaziar o reajuste para os servidores de menor remuneração, justamente aqueles que dependem da complementação. O STJ afastou essa possibilidade, de modo que a diferença do reajuste deve ser apurada sem o abatimento dessa rubrica.

O que isso significa na prática

Em ações e execuções que discutem o reajuste de 28,86%, os cálculos não podem deduzir os valores recebidos como complementação de salário mínimo. Outras compensações eventualmente cabíveis, com verbas de natureza diversa, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz de cada situação funcional.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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