Cabe ação de prestação de contas contra seguradora em contrato de seguro de vida?

Quando cabe a ação de exigir contas

A jurisprudência do STJ há muito entende que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas, assim como o titular desses bens tem o direito de exigi-las. A premissa essencial da ação, portanto, é a existência de uma relação de administração ou gestão de patrimônio de terceiro.

No seguro de vida essa premissa não se verifica. O contrato é aleatório e o valor da indenização a ser paga na ocorrência do evento segurado já vem previamente estabelecido na apólice, de modo que não há guarda ou administração dos prêmios arrecadados em favor do segurado.

O que isso significa para segurados e beneficiários

A obrigação da seguradora nunca foi investir ou administrar valores do segurado, mas pagar, quando ocorrido o sinistro, a quantia delineada no contrato. Por isso, no caso examinado, o STJ afastou a prestação de contas quanto ao valor recebido pela segurada em razão do evento saúde que a afastou do trabalho.

Divergências sobre o montante devido ou sobre a cobertura devem ser discutidas pelas vias próprias, como a ação de cobrança fundada no contrato, e os tribunais avaliam cada situação conforme os termos da apólice.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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