Quando começam os juros de mora sobre as diferenças de aluguel fixadas em ação renovatória?

Por que os juros não correm do vencimento de cada parcela

Na ação renovatória de locação não residencial, o locatário segue pagando o aluguel contratual ou o provisório enquanto o processo tramita. A diferença entre o que foi pago e o valor fixado na sentença é executada nos próprios autos e quitada de uma só vez, conforme a Lei 8.245/1991.

O STJ afastou o entendimento de que os juros incidiriam desde o vencimento de cada parcela: antes do trânsito em julgado da sentença que fixa o novo aluguel, não existe dívida exequível apurável, de modo que não há como configurar mora do locatário nesse período.

Mora ex re e mora ex persona na renovatória

O trânsito em julgado confere ao locador o direito ao crédito e a pretensão de cobrança, mas isso não significa, por si só, mora do devedor. Nos termos do art. 397 do Código Civil, sem prazo fixado, a mora depende de interpelação.

Assim, é preciso verificar o teor do título: se a sentença estabelece data para pagamento do saldo, a mora é automática a partir do trânsito em julgado; se o título é silente, cabe ao credor intimar o devedor na fase de cumprimento de sentença, e os juros só correm dessa intimação. A definição concreta do termo inicial, portanto, depende do exame de cada título executivo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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