A prisão administrativa da antiga lei de falências ainda pode ser aplicada?

O conflito entre a lei antiga e a Constituição

A antiga lei de falências autorizava, em seu art. 35, a chamada prisão administrativa, medida coercitiva decretada no curso do processo falimentar sem as garantias próprias da prisão penal. A Constituição de 1988, porém, restringiu as hipóteses de prisão: o art. 5º, LXI, exige flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, e o inciso LXVII limita a prisão civil.

Diante desse quadro, o STJ consolidou que o dispositivo da lei falimentar não foi recepcionado, considerando-o revogado pela nova ordem constitucional. A prisão administrativa do regime de 1945 deixou de ter fundamento válido.

O que isso significa na prática

Qualquer decreto de prisão apoiado no art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945 é ilegítimo, mesmo em processos falimentares antigos ainda em curso. A súmula fecha a porta a essa modalidade de coerção no âmbito da falência.

Isso não significa imunidade do falido ou de administradores: condutas que configurem crime seguem sujeitas à persecução penal, com as garantias constitucionais aplicáveis. O que a súmula afasta é especificamente a prisão administrativa da lei falimentar revogada, e cada situação concreta é examinada pelos tribunais à luz da Constituição.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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