Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Durante a pandemia de Covid-19, o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, recomendou que a prisão civil por dívida alimentar fosse cumprida em regime domiciliar, diante do risco iminente de contágio em ambiente prisional fechado e insalubre. A medida valia enquanto durasse a situação de pandemia.
O fundamento central foi sanitário: manter o devedor de alimentos em ambiente fechado, insalubre e potencialmente perigoso ia contra os esforços das autoridades públicas para conter o avanço da doença. Por isso, o STJ considerou recomendável substituir o recolhimento em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar.
O entendimento se apoiou em decisão que estendeu a todos os presos por dívida alimentar no país a garantia de prisão domiciliar em razão da pandemia, além de diversas decisões monocráticas no mesmo sentido, relativizando o regime fechado previsto no art. 528, § 4º, do CPC/2015.
A prisão domiciliar não extinguia a dívida nem afastava a coerção: a prisão civil continuava existindo, apenas com o local de cumprimento alterado. A relativização do regime valia enquanto vigorasse a pandemia de Covid-19, tratando-se de medida excepcional ligada àquele contexto sanitário.
Encerrado o cenário pandêmico, a aplicação do regime domiciliar deixa de ter esse fundamento, e os tribunais examinam caso a caso eventuais pedidos de cumprimento diferenciado da prisão civil.
“Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em prisão domiciliar.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/03/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME PRISIONAL. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. COMORBIDADES. OBÍCES SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao agravo em …
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/02/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. TÉRMINO NA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da revogação da prisão domiciliar do recorrente, que foi …
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR POR PRAZO DETERMINADO. NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS O PRAZO. FORAGIDO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. ATO COATOR. INEXISTENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu da ordem impetrada, mantendo a decisão q…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/05/2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, II, DA LEP. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PARAPLÉGICO. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA. PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 5º-A DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ (INCLUÍDO PELA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à Recomendação n. 62/2020 do CNJ e…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL LOCAL, TANTO EM REGIME FECHADO COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E VALORES DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agr…
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