Tema 60 da Repercussão Geral (STF) · RE 466.343
“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”
Depositário infiel pode ser preso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 60 da repercussão geral que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Isso significa que ninguém pode ser preso por descumprir o dever de devolver bem deixado em depósito, seja ele judicial, contratual ou de outra natureza.
O alcance da vedação
A tese é ampla e não admite exceções por tipo de depósito: a expressão "qualquer que seja a modalidade" abrange o depósito voluntário, o necessário, o judicial e as figuras equiparadas. Em todas essas situações, a prisão civil do depositário que não restitui o bem é considerada ilícita.
Com isso, decretos de prisão fundados na condição de depositário infiel perdem sustentação, restando à parte credora os meios patrimoniais de cobrança.
O que isso significa na prática
A vedação à prisão não extingue a dívida nem o dever de restituir o bem ou seu equivalente. O credor continua podendo usar os instrumentos de execução, como penhora de bens e outras medidas patrimoniais, para recuperar o que lhe é devido.
Se houver ameaça de prisão com base na infidelidade do depósito, a medida pode ser questionada judicialmente, e os tribunais aplicam a orientação do STF para afastá-la.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 87.450
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.995. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO QUE ASSENTA A INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87450 AgR, Relator(…
HC 267.112
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA…
HC 261.668
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEÇA ACUSATÓRIA. IDONEIDADE. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da prisão em flagrante e postula o relaxamento da prisão e o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questã…
RHC 263.475
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. …
RE 1.549.750
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR FUNDADA APENAS EM FUGA DO INDIVÍDUO AO AVISTAR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo regi…
RE 1.553.775
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/07/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVASÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO. VALIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que anulou provas obtidas em busca e apreensão realizada em endereço distinto daquele indicado …
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