Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, segundo esse julgado. O STJ, em decisão divulgada em informativo, considerou cabível a prisão domiciliar para condenados dos regimes semiaberto e aberto que tiveram o trabalho externo suspenso como medida de combate à pandemia de covid-19, desde que não respondam a procedimento de apuração de falta grave, aplicando a Recomendação n. 62 do CNJ.
Para o STJ, revogar benefícios já conquistados por reeducandos que estavam trabalhando e em contato com a sociedade representou recrudescimento indevido da execução: eles foram obrigados a voltar a permanecer em tempo integral na prisão sem terem cometido qualquer falta.
O ordenamento só admite agravar a situação prisional como penalidade por falta disciplinar, apurada em procedimento com contraditório e ampla defesa. Medidas sanitárias extremamente restritivas, sem essa base, violam a legalidade, a individualização da pena e a dignidade da pessoa humana.
A decisão determinou o cumprimento do ato do CNJ que orienta a concessão de prisão domiciliar a presos dos regimes aberto e semiaberto durante a pandemia, mediante condições fixadas pelo juízo da execução.
O benefício, contudo, não alcança quem ostenta procedimento de apuração de falta grave em andamento. Trata-se de entendimento ligado ao contexto excepcional da pandemia, e os tribunais examinam caso a caso a situação de cada apenado.
“É cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida preventiva de combate à pandemia, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não exige…
j. 03/06/2026
execução penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Trabalho externo. Requisito objetivo de 1/6 da pena. Regime semiaberto.recurso improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial ministerial para cassar decisão das instâncias ordinárias que havia autorizado trabalho externo sem a observância do requisito objetivo do art. 37 da LEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber s…
j. 03/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial ministerial para cassar decisão das instâncias ordinárias que havia autorizado trabalho externo sem a observância do requisito objetivo do art. 37 da LEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO EM HOME OFFICE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve o …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de trabalho externo e prisão domiciliar noturna mediante monitoramento eletrônico ao agravante, condenado a regime semiaberto. 2. O pedido de trabalho externo foi indeferido pelo j…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 11/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. TEMA 993/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar em razão da inadequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto. 2. A defesa alegou flagrante ilegalidade por desobediência da au…
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